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DOCUMENTOS DA PESSOA FÍSICA
Os documentos abaixo relacionados são imprescindíveis para a prestação dos serviços.
Conforme dispõe a Lei nº 13726/2018, ficam dispensados o reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias por tabelionatos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Documento de identidade na validade, impressa no documento (original e cópia). Somente a CNH poderá ser aceita como documento de identificação, mesmo com o prazo de validade do exame expirado. Carteira de identidade; ou
Carteira nacional de Habilitação, ou
Passaporte; ou
Carteira de trabalho e previdência social; ou
Carteira emitida por organismos reguladores de profissão, na validade, desde que contenha o número da carteira de identidade e fotografia impressa.
É vedada a aceitação de certificado militar de alistamento, reservista, incorporação ou isenção como prova de identidade.
Nota: O documento de identificação apresentado poderá ser recusado se não estiver atualizado ou se houver impossibilidade/dificuldade de identificação do requerente, devido ao tempo de expedição ou o mau estado de conservação.
Cadastro de Pessoa Física - CPF (original e cópia) Cartão do CPF; ou
Comprovante de inscrição e situação cadastral no CPF, emitido no site da Receita Federal (com validade de 90 dias); ou
Carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação na validade, que contenha a numeração do CPF em campo específico;
Comprovante de Residência em nome do proprietário do veículo (original e cópia ou impressão) São aceitas as comprovações a seguir listadas, desde que tenham sua emissão com data inferior a seis meses:
Conta pública de luz, água ou telefone; ou
Correspondência regular via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ou
Declaração de Residência, através de  Formulário (site:www.detran.rj.gov.br)  ou de próprio punho, na forma da Lei Federal 7115/83 e Lei Estadual 6225/12, constantes na declaração.

 

DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA
Independente do regime jurídico da empresa, os documentos a seguir são indispensáveis à identificação do requerente:
Original e Cópia da identidade do sócio/representante que solicita o serviço; e impressão do Cartão do CNPJ na validade (90 dias extraído pela Internet).
Empresa Ltda (Sociedade LTDA) Contrato social da empresa, acrescido da última alteração contratual ou apenas a última alteração contratual consolidada, quando for o caso;
Empresa Individual (Empresário Individual)  Ato constitutivo 
Microempreendedor Individual (MEI) Contrato do Microempreendedor
Empresa S.A. (Sociedade Empresaria) e Organização sem fins lucrativos Estatuto social; e
Ata da última assembléia, firmando o nome e a função do representante 
Órgão Público Ofício de autorização de representação e
Carteira de identidade funcional do representante.