O QUE É?

É o processo de averbação, no cadastro de veículos do Detran.RJ, de restrição administrativa por informação de venda que exime o antigo dono de responsabilidades para efeito de pontuação na CNH, quando este não dispuser da documentação comprobatória de venda ocorrida até 21 de janeiro de 1998.

Documentação

Documentação Padrão: Consulte Anexo II.

Documentação Específica:

• Formulário, emitido com menos de 6 (seis) meses, que poderá ser consultado no site do órgão (www.detran.rj.gov.br), assinado pelo proprietário que está no cadastro, com firma reconhecida por autenticidade.

Procedimentos

O proprietário/representante legal deverá comparecer a sede do Detran.RJ ou em alguma unidade que possua protocolo descentralizado para requerer um processo administrativo com a documentação necessária.