O QUE É?

É o processo de emissão de autorização destinada a permitir, antes do registro e licenciamento, em veículos inacabados, válido apenas para o deslocamento entre o estado de aquisição e o de destino e durante o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da expedição, prorrogável por igual período, por motivo de força maior.

Documentação

Documentação Padrão: Consulte Anexo II.

Documentação Específica:

• Cópia do contrato social da empresa, com a última alteração ou a ata da última assembleia, conforme especificado na Documentação Padrão do Anexo II;
• Cópia autenticada da nota fiscal de compra/venda expedida em nome do proprietário, quando não for possível a apresentação do original;
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

Procedimentos

De posse da documentação exigida, solicitar o serviço diretamente na sede do Detran-RJ, na Avenida Presidente Vargas, 817.