O QUE É?
É o processo de atualização, na Base de Dados do Detran.RJ, decorrente de mudança do nome ou razão social do proprietário do veículo, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Documentação
Documentação Padrão: Consulte Anexo II.
Documentação Específica:
- Original do Certificado de Registro de Veículo (CRV), em branco conforme definições.
- Documento Único de Arrecadação DUDA – código 002-7
- Cópia autenticada do instrumento legal que comprove a mudança de nome (certidão de casamento, averbação de desquite, separação judicial, divórcio, sentença judicial) ou de razão social última alteração contratual ou ata da última assembleia, registrada no órgão competente;
- Cópia da publicação da alteração em Diário Oficial, para órgãos públicos.
- Para veículos com Arrendamento Mercantil será exigida autorização, com firma reconhecida por semelhança, acompanhada cópia autenticada, do instrumento de procuração que nomeia os representantes da Instituição Financeira arrendante.
Procedimentos
Pagar possíveis débitos referentes a seguro obrigatório e guia de regularização de taxas (GRT), assim como o Duda específico.
Agendar o serviço no Portal do Detran-RJ, ou pela central de atendimento: 3460-4040 (veículos do Rio e Grande Rio) e 3460-4040/0800-020-4040 (veículos dos municípios do interior), comparecer à unidade escolhida na data agendada, com a documentação necessária.
Este serviço não requer vistoria, exceto para os casos previstos em legislação específica.
Quando o serviço for solicitado por advogados, procuradores ou representante de órgãos públicos e de entidades credenciadas poderá ser realizado, sem a necessidade de agendamento prévio, no setor de Atendimento aos Procuradores e aos Despachantes (APD) da Divisão de Cadastro e Informação, na Avenida Presidente Vargas, 817, 7º Andar, no Centro. Para isso deverá ser apresentado o requerimento correspondente ao serviço (formulário próprio, devidamente preenchido e assinado), e o restante da documentação necessária à abertura do protocolo, conforme Anexo II.
Se o serviço for solicitado em conjunto com qualquer outro, deverá ser apresentada documentação específica para o serviço adicional.
Havendo alteração do CPF/CNPJ, o serviço será classificado como “Retificação de Dados”, exceto nos casos de mudança de Pessoa Jurídica matriz para filial, cujo serviço será de Transferência de Propriedade.