1ª Licença

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O que é?

É o processo de inclusão na base de dados do Detran.RJ, de veículo nacional ou importado, com a emissão do primeiro Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Documentação

Documentação padrão: Anexo II

Documento Único de Arrecadação (Duda) – referente à placa, específica por tipo de veículo.

Documentação para veículos em condições especiais - Anexo III

Primeira Licença de Veículo Nacional

Documentação específica:

Documento Único de Arrecadação (Duda) – código 001-9.
Documento Único de Arrecadação (Duda) – referente à placa, específica por tipo de veículo.
Para notas fiscais emitidas antes de 01/04/2010: Original da nota fiscal de compra do veiculo emitida pela concessionária, ou cópia autenticada por fiscal de rendas de qualquer das vias, ou, cópia legível do Documento Auxiliar a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) fornecido pelo revendedor ou fabricante, em todos os casos, acompanhado da etiqueta contendo o decalque do chassi em baixo relevo.
Para notas fiscais emitidas após 01/04/2010: Cópia legível do Documento Auxiliar a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) fornecido pelo revendedor ou fabricante, acompanhado da etiqueta contendo o decalque do chassi em baixo relevo.
Original do documento fornecido pelo cerimonial do ministério das Relações Exteriores, obrigatório para o cadastro dos veículos de missão diplomática, corpo consular ou organização internacional, do qual deverão constar o número e a data da comunicação feita pela autoridade aduaneira que desembaraçou o veículo. Será feito somente na sede do Detran.RJ.

Primeira Licença de Veículo Importado

Documentação específica:

Documento Único de Arrecadação (Duda) – código 001-9
Veículo adquirido diretamente em país estrangeiro por pessoa física ou jurídica, sem intervenção do fabricante, revendedor ou importador (importação direta):Comprovante de Importação e Declaração de Importação (DI), ou extrato da (DI), todos estes emitidos pela Receita Federal. Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao Detran.RJ, na sede da autarquia, ou em unidades que possuam protocolo descentralizado.
Veículo adquirido pelo fabricante, revendedor ou importador e vendido ao cliente em território nacional (importação indireta):Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou Original da nota fiscal do revendedor/importador, ou cópia autenticada por fiscal de rendas de qualquer das vias, ou, cópia legível do Documento Auxiliar a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) fornecido pelo revendedor ou fabricante, constando o número da Declaração de Importação (DI).
Original do documento fornecido pelo cerimonial do ministério das Relações Exteriores, obrigatório para o cadastro dos veículos de missão diplomática, corpo consular ou organização internacional, do qual deverão constar o número e a data da comunicação feita pela autoridade aduaneira que desembaraçou o veículo. Será feito somente na sede do Detran.RJ.

Procedimentos

Pagar as taxas de serviços.
Agendar o serviço no portal do Detran.RJ, ou pela central de atendimento: 3460-4040 (veículos do Rio e grande Rio) e 3460-4040/0800-020-4040 (veículos dos municípios do interior), comparecer à unidade escolhida, na data agendada com o veículo e a documentação pertinente.
Para todos os casos de primeira licença, a nota fiscal deverá possuir etiqueta contendo decalque da numeração do chassi, em baixo relevo, de maneira legível.
Se o serviço for solicitado em conjunto com qualquer outro, deverá ser apresentada documentação específica para o serviço adicional.
Em casos específicos, regulados pela Diretoria de Registro de Veículos, o emplacamento poderá ser realizado fora dos postos de vistoria ou das Ciretran’s, na capital e no interior, mediante comprovação de pagamento do Documento Único de Arrecadação (Duda) de locomoção correspondente à taxa especificada para este serviço.
Todo veículo que estiver fazendo o serviço de 1° licença na categoria aprendizagem, precisa ter registrada junto a Divisão de Aprendizagem da Diretoria de Habilitação do Detran.RJ, a restrição 41 - veículo CFC, atribuída no pré- cadastro na BIN.
Os veículos de primeira licença oriundos de leilão deverão apresentar Auto de arrematação (caso seja leilão judicial), expedida pelo juízo devidamente autenticada. Para veículos leiloados de órgãos Públicos, deverá ser anexada cópia da publicação em Diário Oficial.
Se houver mudança de pátio, deverá ser acrescentada cópia de o Documento Auxiliar a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) referente à revendedora intermediária.
Os veículos adquiridos por portadores de necessidades especiais, com identificação na nota fiscal e/ou na documentação apresentada, devem ter anexada em sua documentação cópia do laudo médico pericial expedido pelo Detran.RJ. Quando houver alteração no veículo deve-se apresentar a documentação específica para o serviço adicional.
Os veículos adquiridos por menor de idade devem constar no campo especifico da nota fiscal como compradores. Além da documentação padrão, conforme anexo II, do menor de idade, deverá ser acrescida a documentação padrão de um dos ascendentes (pai ou mãe).

Taxa de Serviço

Duda cod 001-9 R$ 144,68

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Opcional:

Duda cod 023-0 R$ 144,68