O que é?

É o processo de atualização de dados cadastrais na base de dados do Detran.RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), com a emissão de novo Certificado de Registro de Veículos, em decorrência da alteração de propriedade do veículo.

 Documentação

Documentação padrão: Anexo II

Documentação específica:

• Original do Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido, conforme definições;
• Documento Único de Arrecadação (Duda) – código 014-0;
• Documento Único de Arrecadação (Duda) de placas coerente com o tipo de veiculo (se o veículo ainda não estiver com as placas no padrão Mercosul).

Documentação para veículos em condições especiais: Anexo III.

Documentação especifica variável: Anexo IV

Procedimentos

 Pagar a taxa de serviço e possíveis débitos referentes a multas, seguro obrigatório, IPVA (integral) e guia de regularização de taxas (GRT).

Para este serviço a vistoria é obrigatória.

Agendar o serviço no portal do Detran.RJ, ou pela central de atendimento: 3460-4040 (veículos do Rio e Grande Rio) e 3460-4040/0800-020-4040 (veículos dos municípios do interior), comparecer à unidade escolhida na data agendada, com a documentação necessária.

Quando o serviço for solicitado por advogados, procuradores ou representante de órgãos públicos e de entidades credenciadas, agendar o serviço no portal do Detran.RJ ou pela central de atendimento 3460-4040 ou no setor de Atendimento aos Procuradores e aos Despachantes (APD) da Divisão de Cadastro e Informação, na Avenida Presidente Vargas, 817, 7º Andar, no Centro. Para isso deverá ser apresentado o requerimento correspondente ao serviço (formulário próprio, devidamente preenchido e assinado) e o restante da documentação necessária à realização do serviço, conforme Anexo II.

O serviço também poderá ser realizado, mediante agendamento, nas Ciretran's de Maricá e Cabo Frio.

Se o serviço for solicitado em conjunto com qualquer outro, deverá ser apresentada documentação específica para o serviço adicional.

Caso este serviço seja associado ao serviço de transferência de propriedade, o Certificado de Registro de Veículos (CRV) deverá estar corretamente preenchido. Havendo comprometimento das informações de preenchimento, será necessária a requisição de uma segunda via na Unidade da Federação de origem.

O reconhecimento de firma das assinaturas por cartórios de outras Unidades da Federação deverá ser acompanhado de sinal público, realizado por tabelião do Estado do Rio de Janeiro.

Para veículos com restrição de Arrendamento Mercantil será exigida alteração da Unidade Federativa no Sistema Nacional de Gravames (SNG).

Se houver manutenção de gravame financeiro, deverá ser informada manutenção do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG).

Será exigido Duda referente à troca de placas caso o padrão de placa ainda seja pré-Mercosul ou a mesma esteja com as informações e/ou fixação comprometidas.

Taxa de Serviço

Duda cod 014-0 R$ 145,68

Para os veículos que ainda não se enquadraram no padrão de placas Mercosul, será obrigatório o acréscimo do Duda de placas para que a alteração seja efetivada.